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Geral Decisão

STF pede aos MPs do AC e de outros estados que multem pais que não vacinarem os filhos contra covid

O pedido original formulado pelo Rede Sustentabilidade era para que os Conselhos Tutelares exercessem essa atribuição.

20/01/2022 09h30
Por: Redação Acrelândia News
STF pede aos MPs do AC e de outros estados que multem pais que não vacinarem os filhos contra covid

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu ao Acre e demais Estados do Brasil, além do Distrito Federal, 48 horas para que expliquem informações de que cerca de 20 mil crianças foram vacinadas contra a Covid-19 irregularmente, conforme alegou o Governo Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao órgão que cerca de 58 mil crianças e adolescentes receberam imunizantes não indicados para a faixa etária ou foram vacinadas antes da liberação pediátrica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Lewandowski enviou um ofício aos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) pedindo que possam fiscalizar o caso e multar pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a covid-19, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade e Anvisa já liberou a imunização aos pequenos desde dezembro.

O pedido original formulado pelo Rede Sustentabilidade era para que os Conselhos Tutelares exercessem essa atribuição. Porém, o ministro entendeu que os MPs também deveriam ser inseridos na “relevante tarefa de preservar a saúde das crianças.

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