Segunda, 23 de Maio de 2022 05:46
(68) 9 9241-7768
Dólar comercial R$ 4,88 0%
Euro R$ 5,15 0%
Peso Argentino R$ 0,04 -0.011%
Bitcoin R$ 157.372,37 +3.947%
Bovespa 108.487,88 pontos +1.39%
Geral Cancelar

Justiça determina anulação de concurso público no Acre e pede reembolso de candidatos

Apesar disso, o magistrado ratificou que o ato violou frontalmente o princípio da moralidade administrativa e isonomia, conforme previsto na Constituição Federal.

13/05/2022 10h02
Por: Redação Acrelândia News Fonte: Assessoria
Justiça determina anulação de concurso público no Acre e pede reembolso de candidatos

O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou a uma banca de concurso público a obrigação de devolver os valores das inscrições de todas as candidatas e candidatos. A decisão ordenou ainda a anulação de todos os atos decorrentes do edital e o processo licitatório que escolheu a empresa organizadora.

O certame tinha disponível cargos de nível fundamental, médio e superior, dentre eles a função de procurador do município. De acordo com os autos, durante o procedimento licitatório três empresas apresentaram propostas para organização e execução do concurso, mas a proposta vencedora tinha um valor inexequível.

Portanto o concurso foi suspenso liminarmente em novembro de 2020. “Nas atividades que envolvem dinheiro público é preciso observar a possibilidade real do cumprimento do contrato administrativo, a fim de que seja garantido a qualidade do serviço prestado, sem prejudicar a coletividade por eventual descumprimento”, consta no deferimento.

Posteriormente, o Ministério Público do Acre (MPAC) apontou ainda outras irregularidades relacionadas a prazos, exigências para solicitação de isenção, locais de prova e valores exorbitantes da taxa de inscrição.

Então, o juiz Guilherme Fraga afirmou que só a anulação poderia salvaguardar efetivamente as situações jurídicas ativas. “Quando se trata de concurso público, a Administração deve assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais para contratação da empresa responsável por sua organização e execução, observando os princípios e fiscalizando cada fase do processo, não podendo atribuir legitimidade a certos atos se aferida a real possibilidade de estarem eivados de vícios insanáveis”.

Esse processo se iniciou com a denúncia de uma candidata, que apresentou uma Ação Popular manifestando inconformismo pela inscrição do próprio procurador-geral do município para concorrer pela vaga. Contudo, durante o trâmite do processo, o município justificou que o servidor não participou do procedimento de escolha da banca, informando, por fim, a desistência deste.

Apesar disso, o magistrado ratificou que o ato violou frontalmente o princípio da moralidade administrativa e isonomia, conforme previsto na Constituição Federal.

 

“É inegável que a presença daqueles a quem se incumbe o dever de organizar e fiscalizar os atos da administração, participe do concurso para aquela vaga em específico, ainda que não exista comprovação de favorecimento ou lesividade à Administração Pública, no entanto, o município informou a desistência da inscrição pelo candidato, causando a perda do objeto neste ponto”, explicou na sentença.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Acrelândia - AC
Atualizado às 07h42 - Fonte: Climatempo
18°
Poucas nuvens

Mín. 19° Máx. 33°

18° Sensação
2.5 km/h Vento
77.1% Umidade do ar
90% (15mm) Chance de chuva
Amanhã (24/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 33°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Quarta (25/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 32°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias