MPAC enfrenta venda ilegal de álcool e cigarro para menores em Acrelândia

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de "intensificar o combate à venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes" e para "fiscalizar a hospedagem de menores em estabelecimentos como hotéis e pousadas sem a devida autorização ou acompanhamento dos responsáveis."

A medida foi oficializada pelo promotor de justiça Daisson Gomes Teles, responsável pela Comarca de Acrelândia. A ação fundamenta-se nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, com especial ênfase nas disposições da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram "proteção integral e prioritária aos direitos de crianças e adolescentes."

Conforme dados preocupantes da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Acre ocupa a liderança nacional no que diz respeito ao uso de cigarro entre adolescentes de 13 a 17 anos, com 33,2% dos estudantes tendo experimentado a substância ao menos uma vez. Além disso, 54,4% dos alunos do 9º ano em Rio Branco já consumiram bebidas alcoólicas, e 43,4% relataram ter enfrentado episódios de embriaguez.

O MP determinou que "todas as provas pertinentes ao procedimento sejam coletadas", incluindo depoimentos, relatórios e documentos, para garantir a eficácia das ações de combate e fiscalização.