O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Podemos), a restituir aos cofres municipais o montante de R$ 3,1 milhões em 30 dias, devido a irregularidades na execução do contrato entre a prefeitura e a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira, 14, no Diário Eletrônico da Corte de Contas.

A inspeção realizada pelo TCE revelou a "ausência de comprovação da regularidade das despesas pagas no contrato." De acordo com o tribunal, a prefeitura não forneceu documentos essenciais, como "medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento," o que impossibilitou a validação das despesas. Com base na Lei Complementar Estadual n. 38/93, foi determinado o ressarcimento do valor total, devidamente atualizado, além da aplicação de uma multa de 10% sobre o montante.

Adicionalmente, o prefeito foi condenado a pagar uma multa extra de R$ 26 mil por "falhas administrativas," conforme os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64 e a Lei n. 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratos públicos. Esse valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado do Acre dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial.

O TCE também notificou a Câmara de Sena Madureira e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sobre a situação, além de determinar a abertura de um novo processo para investigar o descumprimento de determinações anteriores relacionadas ao contrato.

Se o prefeito não cumprir a decisão no prazo estabelecido, o processo poderá avançar para cobrança judicial.