O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), declarou nesta quinta-feira (31.out.2024) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre segurança pública apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é “inadmissível”. Ele criticou um trecho do texto que confere ao governo federal a prerrogativa de estabelecer diretrizes gerais para a segurança pública.

“Isso é inadmissível, é uma usurpação de poder, é uma invasão de prerrogativa numa prerrogativa que já está garantida a nós governadores. Eu acho que o governo federal devia tratar num pacto internacional porque são 3 ou 4 países só que produzem cocaína, não tem mais do que isso: Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia“, afirmou durante uma reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

O encontro foi organizado pelo governo federal para apresentar aos Estados a PEC elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança de Ricardo Lewandowski, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime no Brasil.

O projeto do governo busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 e atualmente regulamentado por lei ordinária. O texto completo pode ser acessado aqui (PDF – 111 kB).

Caiado também expressou críticas ao fato de que o projeto equipara a segurança pública à saúde e à educação. 

“Com todo o respeito, o sistema único de saúde, o sistema de educação, não pode ser confundido com o sistema único de segurança pública. São coisas distintas. Eu trato a pneumonia, câncer, a fratura exposta igual em qualquer Estado da federação. Eu busco a educação de qualidade, a alfabetização na idade certa ou o resultado do Ideb em qualquer município e estado da federação”, declarou.

Além disso, o texto atribui à União a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública, incluindo o sistema penitenciário. O Ministério da Justiça também planeja alterar as competências da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que, entre outras ações, passará a realizar patrulhas em rios e ferrovias.

A proposta também visa constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Outra iniciativa prevista no texto é a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos em segurança pública no país. Um exemplo seria a unificação das carteiras de identidade, que atualmente são emitidas por cada Estado, sob a coordenação do Ministério da Gestão em conjunto com os entes federados.

“O governo federal tem que servir de apoio a nós e não o governo federal e o Congresso Nacional quererem ditar regras para nós entes federados. É uma inversão completa a partir de uma premissa totalmente errada. A proposta aqui não dá para poder aceitar, já no inciso 27 do artigo 21 deixa claro que ele estipula diretrizes vinculantes aos Estados. Propõe aqui exatamente o quê? Normas gerais que sobrepõem as legislações dos Estados”, disse Caiado.