Governadores planejam ação no STF contra decreto sobre uso da força policial

Um decreto federal que estabelece regras para o uso da força por policiais reacendeu a tensão entre governadores e o governo federal. As medidas previstas incluem o uso de armas de fogo apenas em último recurso e a exigência de capacitação contínua para os agentes. Embora as normas não sejam obrigatórias, elas se tornaram condição para o acesso a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que gerou indignação entre líderes estaduais.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, foi enfático ao prometer uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para sustar o decreto:
“Vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, afirmou Castro.

O decreto determina que a força letal deve ser empregada apenas como último recurso e proíbe abordagens discriminatórias. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a medida:
“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usá-la em última instância. Precisamos de abordagens que respeitem os direitos dos cidadãos”, disse.

Além disso, o governo federal oferecerá capacitação obrigatória anual aos profissionais de segurança pública, e a pasta será responsável por padronizar procedimentos e avaliar ações em todo o país.

Críticas e Reações

Governadores como Ronaldo Caiado (GO) e Ibaneis Rocha (DF) consideraram o decreto uma interferência indevida na autonomia dos estados. Caiado foi duro ao criticar o vínculo das normas com o repasse de verbas:
“É uma chantagem explícita. Caso não sigamos as diretrizes do governo federal, perderemos acesso aos fundos de segurança e penitenciário, o que favorece a criminalidade”, declarou.

Ibaneis Rocha classificou o decreto como uma intervenção federal:
“Segurança pública é responsabilidade dos estados. Essa medida é uma interferência total e desnecessária”, disse.

Deputados da bancada da segurança pública também se manifestaram. Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou um projeto de lei para sustar o decreto, enquanto Sanderson (PL-RS) o classificou como um entrave no combate ao crime.

Contexto e Impactos

O decreto surge em meio a episódios recentes de abusos policiais, como o afastamento de 45 agentes em São Paulo. Para Lewandowski, essas situações reforçam a necessidade de uma regulamentação nacional:
“O lamentável incidente no Rio demonstra a importância de padronizar o uso da força pelas polícias em todo o país”, afirmou o ministro.

Os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) também se opuseram à medida e apresentaram sugestões, como o compartilhamento de dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial e a inclusão de membros de organizações criminosas na Lei de Crimes Hediondos.

Apesar disso, governadores como Romeu Zema (MG) e Jorginho Mello (SC) recusaram reuniões com o presidente Lula para discutir a proposta. Em resposta, o Cosud reforçou a importância de uma abordagem descentralizada e respeitosa às diferenças regionais na segurança pública.

Enquanto isso, o governo federal mantém a posição de que o decreto é essencial para uniformizar práticas e evitar abusos, mesmo diante das pressões e da resistência de diversos estados.