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Ex-presidente do Idaf é condenado a devolução da quantia de R$605 mil

O relator do processo nº 138.378/2020, Valmir Ribeiro negou provimento ao recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Carlos Tadeu Lopes, no exercício de 2018.

11/06/2021 12h05
Por: Redação Acrelândia News Fonte: A Tribuna
Ex-presidente do Idaf é condenado a devolução da quantia de R$605 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) rejeitou a prestação de contas do ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Acre (Idaf), Ronaldo Queiroz Costa Sobrinho, correspondente ao exercício de 2018. O ex-gestor estadual foi condenado a devolução da quantia de R$605.713,16 e a aplicação de uma multa correspondente ao valor de 10% do prejuízo dado aos cofres públicos.

O conselheiro Valmir Ribeiro, relator do processo nº 132.246/2019, levou em conta o parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Mário Sérgio Cunha Mendonça que assinalou uma série de irregularidades. Os demais conselheiros acompanharam o mesmo entendimento do relator do caso, mas a decisão cabe recurso.

Em seguida, os conselheiros travaram uma queda de braço no Plenário do Tribunal, sobre a prescrição ou não da prestação de contas do ex-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), Gildo César Rocha Pinto, correspondente ao exercício de 2013. O relator do processo nº 138.858/2020, conselheiro Valmir Ribeiro condenou o ex-gestor estadual a devolução da quantia de R$5,4 milhões, pagos indevidamente a empresa Ábaco Engenharia por obras de infraestrutura executadas no município de Epitaciolândia, mas a conselheira Naluh Gouveia pediu vista do processo, prontamente acatada pelo presidente da Corte Ronald Polanco.

Os conselheiros Antonio Jorge Malheiros e José Ribamar Trindade, acompanharam o relator do caso, enquanto a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo teve o mesmo entendimento da conselheira Naluh Gouveia. Durante o debate, Malheiro buscou esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece o princípio da prescrição na fase de cobrança judicial, sem entendimento o caso Gildo César deve retornar a pauta da próxima semana.

O relator do processo nº 138.378/2020, Valmir Ribeiro negou provimento ao recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Carlos Tadeu Lopes, no exercício de 2018. O parlamentar municipal foi condenado pela Corte de Controle Externo por descumprimento a Lei da Transparência (Lei Federal nº 131/2009).

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