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Politica Cumpre a lei

Vereador Cleuson-PP irá impetrar ação de mandado de segurança contra prefeito Olavinho para fazer gestor cumprir a lei de informação

A justificativa do parlamentar para ação, é devido a falta de resposta da gestão municipal aos ofícios enviado pelo parlamentar sobre as petições de informações.

15/09/2021 09h23 Atualizada há 1 semana
Por: Redação Acrelândia News
Vereador Cleuson-PP irá impetrar ação de mandado de segurança contra prefeito Olavinho para fazer gestor cumprir a lei de informação

O vereador Cleuson-PP, solicitou ao presidente da câmara municipal Gilberto da Patrol-PSDB, a disponibilização do jurídico do parlamento para entrar com uma ação de mandado de segurança contra a gestão do prefeito Olavinho Boiadeiro-MDB.

A justificativa do parlamentar para ação, é devido a falta de resposta da gestão municipal aos ofícios enviado pelo parlamentar sobre as petições de informações. Segundo o parlamentar, a gestão não tem respondido os ofícios o que pode caracterizar crime de improbidade por se negar repassar informações ao parlamento quando solicitado.

“Eu envie diversos ofícios solicitando informações principalmente sobre a empresa terceirizada que presta serviços para prefeitura, reiterei todos os pedidos, mas até agora a gestão não respondeu, a falta de informações ao parlamentar quando solicitado caracteriza crime de improbidade passível de cassação do prefeito, na verdade esta é uma orientação do ministério público, quando uma gestão não responde os ofícios do parlamento impetrar com mandado de segurança” disse Cleuson

O mandado de segurança, nada mais obriga o gestor a responder e conceder todas as informações pedida pelo parlamento ou parlamentar individual, caso o gestor continuei em negar a informação, a câmara poderá impetrar com uma ação na justiça por improbidade administrativa passível de até cassação do mandato do gestor.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Segundo o vereador Cleuson, já mais irá entrar com uma ação para cassar o mandato do prefeito, mas o gestor terá que cumprir com a lei.

Ação de mandado de segurança pode ser feito pelo presidente da casa ou por parlamentar individual, porem o presidente Gilberto da Patrol-PSDB, afirmou por ser da base do prefeito não irá seguir com o pedido do vereador, mas colocou o jurídico da câmara a disposição para o parlamentar impetrar com ação.

 

 

 

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