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Vereador Odilon apresenta anteprojeto para rateio das sobras do recursos do FUNDEB com os servidores efetivos em exercícios da educação básica

O rateio Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho.

23/09/2021 09h14
Por: Redação Acrelândia News
Vereador Odilon apresenta anteprojeto para rateio das sobras do recursos do FUNDEB com os servidores efetivos em exercícios da educação básica

O vereador Odilon-PROS, apresentou um anteprojeto que será encaminhado ao prefeito Olavinho Boiadeiro-MDB sobre a distribuição do rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências”.

Segundo o parlamentar Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

O rateio Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho.

Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, celetista, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: o valor a ser pago aos profissionais celetistas do magistério que se encontram em efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo; o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário, do ano exercício imediatamente anterior. Os profissionais celetistas do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente anterior. O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais. O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.

 O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

Em sua mensagem o vereador Odilon afirmou em acreditar que a proposição ora submetida à apreciação do anteprojeto por visar a justa melhoria das remunerações, uma vez aprovada, tornar-se-á mais um incentivo ao aperfeiçoamento dos docentes e demais profissionais dedicados a Educação Básica, tratando-se de importante e muito oportuna contribuição em favor da melhoria da qualidade do ensino público no Município de Acrelândia.

Agora o anteprojeto deverá ser analisado pelo prefeito Olavinho e encaminhado a casa de lei na forma de projeto para que a câmara possa aprovar. O paramentar assegurou que a proposta é constitucional assegurada pela lei.

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